Licença de Uso Individual

Este Contrato de Licença de Uso Individual ("Contrato") regula a concessão de uma licença pessoal, individual e intransferível de uso da plataforma ConfiaVET — software de apoio à decisão clínica veterinária destinado exclusivamente a médicos-veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A regra é simples: 1 CRMV = 1 conta.

Partes Contratantes

Este Contrato é celebrado entre:

Licenciante: Pedro Balsamão de Oliveira Dias, inscrito no CPF sob o nº 070.476.671-05, pessoa física mantenedora da plataforma ConfiaVET (natureza jurídica de pessoa física, com microempresa/MEI em processo de formalização — sem CNPJ até a presente data), com sede no endereço a ser informado, e-mail de contato contato@confiavet.com.br, domínio confiavet.com.br (doravante "Licenciante" ou "ConfiaVET").

Licenciado(a): o(a) médico(a)-veterinário(a) titular, pessoa física regularmente inscrita no CRMV, identificado(a) no ato do cadastro e da contratação da assinatura, cujo número de CRMV ficará vinculado à respectiva conta de acesso (doravante "Licenciado(a)" ou "Usuário(a)").

1. Objeto e natureza do serviço

O objeto deste Contrato é a concessão, pelo Licenciante ao(à) Licenciado(a), de uma licença de uso da plataforma ConfiaVET ("Software"), disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), acessível remotamente mediante autenticação e assinatura ativa.

O ConfiaVET é uma ferramenta independente de APOIO à decisão clínica, que utiliza recuperação aumentada por geração (RAG) sobre literatura técnica veterinária e modelos de inteligência artificial para organizar informações e sugerir hipóteses, exames e referências bibliográficas. O ConfiaVET NÃO realiza diagnóstico definitivo, NÃO emite prescrição, NÃO substitui o exame físico, a anamnese, o julgamento clínico nem a autonomia técnica do médico-veterinário, e não constitui ato de telemedicina veterinária nos termos da Resolução CFMV nº 1.465/2022. Todas as informações geradas têm caráter meramente informativo e de apoio, devendo ser obrigatoriamente analisadas, validadas e confirmadas pelo profissional habilitado antes de qualquer decisão ou conduta.

• O Licenciante concede ao(à) Licenciado(a) uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, individual, intransferível e revogável, válida exclusivamente enquanto vigente a assinatura, para acessar e utilizar o ConfiaVET de acordo com este Contrato.
• A licença autoriza unicamente o uso das funcionalidades do Software como ferramenta de apoio à decisão clínica pelo próprio Licenciado(a) titular, no exercício de sua atividade profissional.
• A presente licença não constitui venda, cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade sobre o Software, sua base de conhecimento, seu catálogo ou sua marca, que permanecem integralmente sob titularidade do Licenciante.
• Nenhum direito é concedido por implicação, preclusão ou de qualquer outra forma além daqueles expressamente previstos neste Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados ao Licenciante.

2. Responsabilidade clínica exclusiva do profissional

A responsabilidade técnica, ética, civil e penal por toda e qualquer conduta clínica — incluindo diagnóstico, requisição e interpretação de exames, escolha de tratamento e prescrição — é EXCLUSIVA do médico-veterinário titular da conta, regularmente inscrito no CFMV/CRMV, nos termos do art. 9º do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016) e demais normas aplicáveis.

• O(a) Licenciado(a) reconhece que é o(a) único(a) responsável pelas decisões tomadas a partir das informações apresentadas pela plataforma e que o ConfiaVET não exerce ato privativo de médico-veterinário. O uso de qualquer sugestão gerada pelo ConfiaVET não transfere, divide nem atenua essa responsabilidade.
• O ConfiaVET não substitui o exame clínico do paciente. É vedado ao médico-veterinário receitar sem prévio exame clínico (art. 8º, XV, da Resolução CFMV nº 1.138/2016). A prescrição é ato privativo e indelegável do médico-veterinário habilitado (Resolução CFMV nº 1.318/2020); o ConfiaVET não emite receitas, laudos ou atestados e não deve ser utilizado como fonte única ou primária para decisão terapêutica.
• O ConfiaVET respeita a independência e a liberdade técnica do profissional, a quem cabe, com exclusividade, prescrever o tratamento que considere mais indicado e utilizar os recursos que julgar necessários (art. 7º, IV, da Resolução CFMV nº 1.138/2016). As sugestões da ferramenta não vinculam nem condicionam a decisão do profissional, que pode acolhê-las, modificá-las ou rejeitá-las integralmente.
• O(a) Licenciado(a) declara que possui inscrição ativa no CRMV e que utilizará a ferramenta dentro dos limites de suas atribuições legais.

3. Caráter individual da licença — 1 CRMV = 1 conta

O acesso ao ConfiaVET é concedido mediante cadastro com fornecimento de dados verdadeiros, incluindo CPF, número de CRMV ativo, e-mail e telefone. A licença é estritamente individual, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada a um único registro de CRMV.

• Cada conta de acesso é vinculada a um único número de CRMV e a uma única pessoa física, o(a) Licenciado(a) titular, identificado(a) no momento da contratação. É vedada a criação de mais de uma conta por profissional.
• As credenciais de acesso (login, senha, tokens e quaisquer fatores de autenticação) são pessoais e intransferíveis. O(a) Licenciado(a) é o(a) único(a) autorizado(a) a utilizá-las e responde por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É vedado o uso da conta por qualquer terceiro, ainda que sócio, colega, empregado, estagiário, residente, familiar ou outro profissional da mesma clínica, hospital ou estabelecimento veterinário.
• Cada médico(a)-veterinário(a) que pretenda utilizar o ConfiaVET deverá contratar a sua própria licença individual, vinculada ao seu respectivo CRMV. Não há licença "de equipe", "de clínica" ou de uso multiusuário sob uma mesma conta.
• É expressamente proibido compartilhar, ceder ou divulgar credenciais de acesso a terceiros, sob pena de suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. O(a) Licenciado(a) compromete-se a notificar o Licenciante imediatamente, pelo e-mail de contato, em caso de perda, extravio ou suspeita de uso não autorizado de sua conta.

4. Proibição de inserção de dados pessoais de humanos (guardrail de PII)

As consultas registradas no ConfiaVET destinam-se exclusivamente a dados clínicos do PACIENTE ANIMAL.

• É TERMINANTEMENTE PROIBIDO inserir nas consultas dados pessoais de pessoas naturais (tutores, terceiros ou do próprio usuário além do cadastro), tais como nome completo, CPF, endereço, telefone ou dados de saúde de seres humanos.
• A plataforma adota mecanismos automatizados de bloqueio (guardrail de PII) para detectar e impedir a inserção desses dados, mas o(a) Licenciado(a) é o(a) único(a) responsável por eventual inserção indevida de dados pessoais de humanos, respondendo por tratamento realizado em desacordo com esta cláusula e com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), e isentando o ConfiaVET de responsabilidade decorrente de tal conduta.
• Os dados clínicos processados referem-se exclusivamente a animais e, por essa razão, não se enquadram como dados pessoais sensíveis de saúde nos termos do art. 11 da LGPD, que se aplica a dados de pessoas naturais. Caso, a despeito das vedações, dados pessoais de humanos sejam inseridos, serão tratados como incidente e eliminados quando identificados.

5. Independência e ausência de conflito de interesse

O ConfiaVET é um serviço INDEPENDENTE. O Licenciante declara que não mantém qualquer vínculo societário, parceria comercial, patrocínio, comissão, corretagem ou contraprestação com laboratórios, fabricantes de medicamentos, indústria farmacêutica, clínicas ou prestadores de serviços ou exames veterinários, observado o disposto no art. 8º, XIII, da Resolução CFMV nº 1.138/2016.

• Eventuais sugestões de exames, extraídas de um catálogo fechado e predefinido, baseiam-se exclusivamente em critérios técnicos e na literatura veterinária.
• A escolha do laboratório, do prestador e do local de realização dos exames é decisão livre e exclusiva do médico-veterinário e do tutor, cabendo ao profissional a escolha, a solicitação e a interpretação dos exames.

6. Transferência internacional de dados

Para o funcionamento dos recursos de inteligência artificial, dados poderão ser processados por provedores de modelos de IA (atualmente Groq, Cerebras e Google/Gemini) cujo processamento ocorre em servidores localizados nos Estados Unidos da América, o que caracteriza transferência internacional de dados.

• Como os EUA não constam, até a presente data, da lista de países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, essa transferência observa as salvaguardas exigidas pela LGPD, notadamente as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (ou cláusulas reconhecidas como equivalentes) firmadas com os referidos provedores, que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD e a manutenção dos direitos do(a) titular.
• Apenas dados clínicos de animais são submetidos a esses modelos; dados pessoais identificáveis de pessoas naturais não devem ser inseridos no conteúdo das consultas, conforme a cláusula 4.
• As finalidades, bases legais e demais detalhes da transferência constam da Política de Privacidade, parte integrante deste Contrato. Ao prosseguir, o(a) Licenciado(a) está ciente e consente, de forma específica e destacada, com a transferência internacional descrita, ciente dos riscos envolvidos (art. 33 da LGPD).

7. Restrições e condutas vedadas

Como condição da licença, o(a) Licenciado(a) obriga-se a não praticar, direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros, e a não permitir ou facilitar que terceiros pratiquem, qualquer das seguintes condutas:

• Inserir dados pessoais de pessoas naturais (humanos) nas consultas, em violação à cláusula 4.
• Compartilhar, ceder, emprestar, alugar, sublicenciar, revender ou comercializar o acesso à conta, as credenciais ou a própria licença, a qualquer título, gratuito ou oneroso, ou permitir uso por terceiros ou por profissional sem registro ativo no CRMV.
• Promover, organizar ou participar de acesso simultâneo ou rotativo por terceiros sob uma mesma conta (uso compartilhado, "rateio" de assinatura ou esquema similar).
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de derivar o código-fonte, a arquitetura, os modelos ou a lógica do Software.
• Empregar robôs, scrapers, crawlers, automação ou acesso programático não autorizado para coletar, copiar ou extrair conteúdo da plataforma.
• Extrair, copiar, reproduzir ou armazenar em massa a base de conhecimento, o catálogo, o conjunto de prompts, os textos científicos ou quaisquer dados estruturados do ConfiaVET, no todo ou em parte.
• Utilizar o Software, sua base de conhecimento ou seu catálogo para desenvolver, treinar, alimentar ou viabilizar produto, serviço ou base de dados concorrente.
• Tratar as saídas da inteligência artificial como diagnóstico ou prescrição definitivos, ou utilizá-las sem a validação crítica do profissional.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, atribuições de autoria ou identificadores de propriedade do Licenciante.
• Utilizar o ConfiaVET para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva, ou em desacordo com a legislação vigente, com o Código de Ética do Médico-Veterinário ou com direitos de terceiros, bem como praticar atos que sobrecarreguem, interfiram ou comprometam a segurança e o funcionamento do serviço.

As restrições acima são essenciais ao equilíbrio econômico deste Contrato. Sua violação caracteriza descumprimento grave, sujeitando o(a) Licenciado(a) às medidas e penalidades previstas nas cláusulas 9 e 12.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, código-objeto, interface, design, funcionalidades, marca, sinais distintivos, base de conhecimento, conjunto de prompts e a arquitetura de recuperação (RAG) do ConfiaVET são de titularidade exclusiva do Licenciante, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

• O uso do serviço não transfere ao(à) Licenciado(a) qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software, a base de conhecimento, o catálogo ou a marca, ressalvado o direito de uso ora licenciado.
• O conteúdo clínico inserido pelo(a) Licenciado(a) — dados das consultas, anotações clínicas e históricos do paciente animal — permanece sob sua titularidade, sendo o(a) Usuário(a) responsável por sua exatidão e licitude. É concedida ao ConfiaVET licença limitada para processá-lo e operar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
• Nenhum direito é concedido por implicação. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados ao Licenciante.

9. Detecção de uso indevido e medidas

Para preservar o caráter individual da licença e coibir o compartilhamento e a revenda, o Licenciante adota mecanismos técnicos de verificação, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

• O Licenciante poderá empregar controle de sessão única e mecanismos de detecção de uso simultâneo, encerrando sessões concorrentes e exigindo nova autenticação quando identificado acesso incompatível com o uso individual.
• O Licenciante poderá monitorar indicadores de uso indevido — tais como acessos simultâneos a partir de locais distintos, padrões anômalos de utilização ou indícios de automação —, limitando-se ao estritamente necessário para apurar violações, em conformidade com a LGPD.
• Constatado compartilhamento, revenda ou uso por terceiro, o Licenciante poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou bloquear imediatamente a conta, no todo ou em parte.
• A suspensão ou o cancelamento decorrente de uso indevido não geram direito a reembolso, total ou parcial, de valores já pagos, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato.

10. Isenção de garantias e natureza probabilística da IA

O serviço é fornecido conforme disponibilidade ("no estado em que se encontra"), podendo apresentar interrupções, indisponibilidades ou erros, não garantindo o ConfiaVET funcionamento ininterrupto.

• O ConfiaVET utiliza modelos de inteligência artificial aplicados sobre literatura veterinária (RAG). O(a) Licenciado(a) reconhece que as respostas geradas possuem natureza probabilística e podem conter imprecisões, informações desatualizadas, omissões ou erros (incluindo "alucinações" típicas de IA generativa).
• O conteúdo deve ser SEMPRE criticamente avaliado e validado pelo médico-veterinário antes de qualquer utilização, não constituindo recomendação clínica vinculante. Em linha com as melhores práticas de uso de IA em saúde, a supervisão e a decisão final humanas são obrigatórias e indelegáveis.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e violação à LGPD, a responsabilidade total do ConfiaVET por danos diretos comprovadamente decorrentes do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo(a) Licenciado(a) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

O ConfiaVET não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, nem por quaisquer danos ao paciente animal, ao tutor ou a terceiros decorrentes de diagnóstico, prescrição ou conduta clínica adotada pelo médico-veterinário, cuja responsabilidade é exclusiva deste, conforme a cláusula 2.

12. Penalidades por violação

A violação deste Contrato, em especial das vedações ao compartilhamento, à cessão e à revenda (cláusulas 3 e 7) e da proibição de inserção de dados de humanos (cláusula 4), sujeita o(a) Licenciado(a), de forma cumulativa e sem prejuízo de outras medidas legais, às seguintes consequências:

• Suspensão ou cancelamento imediato da conta e da licença, independentemente de notificação prévia, sem direito a reembolso de valores pagos.
• Bloqueio de novas contratações vinculadas ao mesmo Licenciado(a), CRMV ou meios de pagamento associados à infração.
• Responsabilização por perdas e danos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e os custos incorridos pelo Licenciante para apuração e contenção da violação.
• Adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive nas esferas cível e criminal, para cessação da conduta e reparação dos danos, sobretudo em casos de revenda ou exploração comercial não autorizada.

Observação: eventual cláusula penal (multa) com valor ou critério predeterminado poderá ser estipulada em aditivo ou na versão comercial deste Contrato.

13. Vigência e rescisão

• Este Contrato vigora a partir do aceite eletrônico e/ou do primeiro acesso, e permanece em vigor enquanto houver assinatura ativa vinculada à conta do(a) Licenciado(a). O aceite é registrado com data e hora, e novo aceite poderá ser solicitado a cada atualização relevante.
• A licença está condicionada à assinatura ativa: encerrada, suspensa, cancelada ou não renovada a assinatura, cessa automaticamente o direito de uso e o acesso ao Software poderá ser interrompido.
• O(a) Licenciado(a) poderá rescindir a qualquer tempo e encerrar sua conta, cancelando a assinatura pelos canais disponibilizados, observadas as condições comerciais do plano contratado.
• O Licenciante poderá suspender ou rescindir o Contrato, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação contratual — especialmente das cláusulas 3, 4, 7 e 9 — ou por exigência legal.
• Encerrado o Contrato, o(a) Licenciado(a) deverá cessar imediatamente o uso do Software. O tratamento, a exportação e a eliminação dos dados observarão a Política de Privacidade e a LGPD.
• Sobrevivem ao término deste Contrato as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, notadamente as relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidades, limitação de responsabilidade, penalidades, lei aplicável e foro.

14. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

• No cadastro são coletados dados pessoais do(a) médico(a)-veterinário(a) titular: nome, CPF, número de inscrição no CRMV, e-mail, telefone, credenciais de acesso e registros de uso (logs, IP, data e hora de acesso). O tratamento tem por base legal a execução do contrato e o consentimento (art. 7º, I e V, da LGPD), além do cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II) e do legítimo interesse para segurança e aprimoramento (art. 7º, IX).
• Os prompts e respostas das consultas são retidos pelo período de 12 (doze) meses, sem prejuízo de prazos legais de guarda (por exemplo, registros de acesso e documentos fiscais), após o que serão eliminados ou anonimizados na forma do art. 16 da LGPD.
• O(a) Licenciado(a) pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento) junto ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), Pedro Balsamão Dias, pelo e-mail contato@confiavet.com.br. Reclamações podem ser apresentadas à ANPD (www.gov.br/anpd).

15. Disposições gerais, alterações, lei aplicável e foro

• Este Contrato integra e deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso de Proteção de Dados (LGPD) do ConfiaVET, que o complementam.
• O Licenciante poderá alterar este Contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao(à) Licenciado(a) por e-mail ou na própria plataforma, com indicação da data de atualização. As alterações entrarão em vigor após o prazo indicado na notificação. Caso o(a) Licenciado(a) não concorde, poderá rescindir sem ônus; a continuidade do uso após a vigência implica concordância com a nova versão.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia, podendo o Licenciante exigir o cumprimento a qualquer tempo.
• Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor (independência das cláusulas).
• A licença é intransferível; o(a) Licenciado(a) não poderá cedê-la sem autorização. O Licenciante poderá ceder sua posição contratual no contexto de reorganização ou formalização empresarial, observados os direitos do(a) Licenciado(a).
• Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro do domicílio do(a) Licenciado(a) para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato, sem prejuízo do direito de o(a) Usuário(a), quando consumidor, recorrer ao foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, na ausência de aplicação do CDC, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Licenciante — Brasília, Distrito Federal.

E, por estarem de acordo, as partes manifestam seu consentimento à licença nos termos acima, por meio do aceite eletrônico registrado na plataforma, com data e hora, a partir da data de vigência indicada no topo deste documento.

Licenciante: Pedro Balsamão de Oliveira Dias — CPF 070.476.671-05 — ConfiaVET (confiavet.com.br) — contato@confiavet.com.br.
Licenciado(a): médico(a)-veterinário(a) titular — CRMV vinculado à conta.