Termos de Uso

Última atualização: 25 de julho de 2026 · Vigência a partir desta data. Jurisdição: Brasil.

Aviso de atualização (25/07/2026): a Seção 6 foi revisada para refletir os Planos e limites vigentes. Para quem já era assinante nesta data, os novos limites passam a valer a partir do próximo ciclo de cobrança, conforme a Seção 6.6 — o ciclo já pago mantém as condições contratadas.

Estes Termos de Uso (os “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ConfiaVET, ferramenta digital de apoio à decisão clínica veterinária, na modalidade SaaS (software como serviço), destinada exclusivamente a médicos-veterinários e disponibilizada no domínio confiavet.com.br.

Os presentes Termos constituem contrato entre Pedro Balsamão de Oliveira Dias, inscrito no CPF sob o nº 070.476.671-05 (atualmente pessoa física, com microempresa/MEI a formalizar — sem CNPJ até a presente data), titular e responsável pela plataforma (“ConfiaVET”, “nós” ou “contratada”), e a pessoa física que se cadastra e utiliza a plataforma (“Usuário”, “você” ou “contratante”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou de qualquer forma acessar ou utilizar o ConfiaVET, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Caso não concorde, você não deve utilizar a plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma / Serviço: o software de apoio à decisão clínica ConfiaVET, disponibilizado na modalidade SaaS por meio do site e demais interfaces associadas ao domínio confiavet.com.br.
• Usuário: a pessoa física, médico(a)-veterinário(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), titular de uma conta individual no Serviço.
• Conta: o cadastro individual e intransferível que habilita o acesso do Usuário à Plataforma, vinculado a um único registro de CRMV.
• Assinatura / Plano: a modalidade de contratação recorrente que define o nível de acesso, limites de uso e preço aplicáveis.
• RAG (Recuperação Aumentada por Geração): a arquitetura técnica pela qual a Plataforma recupera trechos de literatura técnica veterinária e os utiliza, em conjunto com modelos de inteligência artificial, para organizar informações e gerar sugestões de apoio.
• Modelos de IA: os modelos de inteligência artificial de terceiros utilizados para processar as consultas (atualmente Groq, Cerebras e Google/Gemini), cujo processamento ocorre em servidores localizados nos Estados Unidos da América.
• Paciente Animal: o animal objeto do raciocínio clínico do Usuário, único destinatário dos dados clínicos inseridos nas consultas.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, informações clínicas do Paciente Animal e quaisquer materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Saídas / Recomendações: as informações, sugestões, hipóteses, referências bibliográficas e recomendações de exames (por nome genérico, de catálogo fechado) geradas pela Plataforma a partir dos dados informados pelo Usuário.
• Guardrail de PII: o mecanismo automatizado da Plataforma destinado a detectar e impedir a inserção de dados pessoais de pessoas naturais (humanos) no conteúdo das consultas.
• Asaas: a instituição de pagamento terceirizada responsável pelo processamento das cobranças (Pix, cartão de crédito e boleto).
• LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• CDC: a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• Marco Civil: a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Objeto e descrição do serviço

O ConfiaVET é uma plataforma de software, na modalidade SaaS, de apoio à decisão clínica veterinária, que utiliza recuperação aumentada por geração (RAG) sobre literatura técnica veterinária e modelos de inteligência artificial para organizar informações e sugerir hipóteses, exames e referências bibliográficas, a partir das informações que o próprio Usuário insere.

O Serviço é disponibilizado por meio de assinatura mensal recorrente, conforme o Plano escolhido pelo Usuário (Seção 6). O acesso é prestado “tal como disponível” pela internet, sujeito às condições e limites técnicos descritos nestes Termos.

O ConfiaVET NÃO realiza diagnóstico definitivo, NÃO emite prescrição, NÃO substitui o exame físico, a anamnese, o julgamento clínico nem a autonomia técnica do médico-veterinário. Todas as informações geradas têm caráter meramente informativo e de apoio, devendo ser obrigatoriamente analisadas, validadas e confirmadas pelo profissional habilitado antes de qualquer decisão ou conduta.

3. Natureza do serviço, enquadramento regulatório e isenção clínica

Esta seção é essencial e prevalece sobre qualquer entendimento em contrário. Ao utilizar o ConfiaVET, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:

O ConfiaVET é uma ferramenta de apoio à decisão e NÃO substitui o julgamento clínico do médico-veterinário. A decisão clínica final, a conduta adotada e a responsabilidade técnica são, em todas as hipóteses, exclusivas do profissional usuário.

3.1. Enquadramento regulatório

O ConfiaVET não exerce a medicina veterinária, não estabelece relação clínica com qualquer paciente, não realiza diagnóstico definitivo, não emite prescrição e não constitui ato de telemedicina veterinária nos termos da Resolução CFMV nº 1.465/2022. A Plataforma funciona como base de conhecimento e ferramenta de organização do raciocínio clínico, que o profissional consulta de forma independente.

3.2. Caráter das Saídas e dever de validação

• As Saídas e Recomendações constituem sugestões de apoio, baseadas nos dados informados pelo próprio Usuário e na literatura recuperada, podendo conter imprecisões, omissões ou desatualizações;
• Cabe ao Usuário, no exercício de seu juízo profissional, avaliar criticamente, validar, complementar ou descartar qualquer informação fornecida pela Plataforma, à luz do exame clínico do paciente, do histórico e das boas práticas da medicina veterinária;
• O ConfiaVET não é um dispositivo médico nem produto para a saúde, não se destina a diagnóstico, e não deve ser utilizado como única ou primária fonte para decisões clínicas;
• A recomendação de exames é feita por nome genérico, a partir de catálogo fechado e a título informativo, não constituindo prescrição, requisição formal nem garantia de adequação ao caso concreto.

3.3. Responsabilidade técnica exclusiva do profissional

A responsabilidade técnica, ética, civil e penal por toda e qualquer conduta clínica — incluindo diagnóstico, solicitação de exames, escolha de tratamento e prescrição — é exclusiva do médico-veterinário titular da conta, nos termos do art. 9º do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016) e demais normas do Sistema CFMV/CRMV. O uso de qualquer sugestão gerada pelo ConfiaVET não transfere, divide nem atenua essa responsabilidade. O Usuário reconhece que é o único responsável pelas decisões tomadas a partir das informações apresentadas pela Plataforma e que o ConfiaVET não exerce ato privativo de médico-veterinário.

3.4. Exame clínico prévio e vedação de prescrição

O ConfiaVET não substitui o exame clínico do paciente. É vedado ao médico-veterinário receitar sem prévio exame clínico (art. 8º, XV, da Resolução CFMV nº 1.138/2016). A prescrição é ato privativo e indelegável do médico-veterinário habilitado (Resolução CFMV nº 1.318/2020); o ConfiaVET não emite receitas, laudos ou atestados e não deve ser utilizado como fonte única ou primária para decisão terapêutica.

3.5. Independência e liberdade técnica

O ConfiaVET respeita a independência e a liberdade técnica do médico-veterinário, a quem cabe, com exclusividade, prescrever o tratamento que considere mais indicado e utilizar os recursos que julgar necessários (art. 7º, IV, da Resolução CFMV nº 1.138/2016). As sugestões da ferramenta não vinculam nem condicionam a decisão do profissional, que pode acolhê-las, modificá-las ou rejeitá-las integralmente.

O uso da Plataforma não cria qualquer relação de prestação de serviços veterinários entre o ConfiaVET e os pacientes (animais) ou seus tutores, tampouco entre o ConfiaVET e terceiros.

4. Independência e ausência de conflito de interesse

O ConfiaVET é um serviço INDEPENDENTE. Declaramos que não mantemos vínculo societário, parceria comercial, patrocínio ou qualquer forma de remuneração, comissão ou corretagem com laboratórios, clínicas, indústria farmacêutica ou fornecedores de exames ou medicamentos.

As eventuais recomendações de exames decorrem exclusivamente de critério técnico baseado na literatura veterinária, a partir de um catálogo fechado, observado o disposto no art. 8º, XIII, da Resolução CFMV nº 1.138/2016. A escolha do laboratório, do prestador e do local de realização dos exames, bem como a solicitação e a interpretação destes, são decisão livre e exclusiva do médico-veterinário e do tutor.

5. Cadastro, conta e elegibilidade

5.1. Elegibilidade

O ConfiaVET destina-se exclusivamente a médicos-veterinários com inscrição ativa e regular no CRMV. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz e profissional habilitado, autorizado a exercer a medicina veterinária no Brasil.

5.2. Dados do cadastro e veracidade

O acesso é concedido mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF, número de CRMV ativo, e-mail e telefone, responsabilizando-se o Usuário por sua exatidão. O ConfiaVET poderá adotar medidas de verificação e suspender ou recusar contas com indícios de informações falsas, inexatas ou de CRMV inválido/irregular.

5.3. Licença individual: 1 CRMV = 1 conta

A conta é pessoal, individual e intransferível: 1 (um) CRMV corresponde a 1 (uma) conta. A licença de uso é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada a um único registro de CRMV, sendo vedada a criação de mais de uma conta por profissional. É expressamente proibido compartilhar, ceder ou divulgar credenciais de acesso a terceiros, bem como o uso simultâneo da mesma conta por mais de um profissional, sob pena de suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.4. Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Usuário deve notificar o ConfiaVET imediatamente, pelos canais da Seção 14, em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

5.5. Aceite e registro

Ao criar a conta, o profissional declara estar regularmente inscrito no CRMV, aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados cadastrais e com a transferência internacional descrita na Seção 8. O aceite é registrado com data e hora, podendo novo aceite ser solicitado a cada atualização relevante destes documentos.

6. Planos, pagamento, período de teste, renovação, cancelamento e reembolso

6.1. Período de teste (trial)

O ConfiaVET pode oferecer um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias, limitado a 2 (duas) consultas, o que ocorrer primeiro. Encerrado o teste, o acesso aos recursos depende da contratação de um Plano pago. As condições do trial podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, para novos Usuários.

6.2. Planos e preços

Os Planos disponíveis e seus respectivos limites mensais de uso são:

• Teste (trial) — Gratuito — 7 dias / 2 consultas.
• Essencial — R$ 98,90/mês — 5 consultas/mês.
• Profissional — R$ 158,90/mês — 10 consultas/mês, com transcrição de voz.
• Master — R$ 379,90/mês — Consultas ilimitadas, com transcrição de voz.
• Equipe — R$ 789,90/mês — Consultas ilimitadas para até 5 (cinco) médicos-veterinários vinculados à mesma clínica, incluindo o responsável pela contratação, cada um com CRMV próprio e ativo.
• Avulso (pré-pago) — R$ 24,90 por consulta — sem mensalidade; os créditos adquiridos têm validade de 6 (seis) meses, renovada a cada nova recarga.

A atualização de um caso já criado (reanálise a partir de novas informações do mesmo paciente) não consome nova consulta nos Planos por assinatura. No Plano Avulso, por ser pré-pago por uso, cada geração de análise debita crédito.

Os valores são expressos em reais (R$) e poderão ser reajustados conforme a Seção 6.6. O “uso ilimitado” do Plano Master destina-se a uso profissional de boa-fé e está sujeito à Política de Uso Aceitável (Seção 9), podendo o ConfiaVET adotar medidas razoáveis contra uso abusivo ou automatizado.

6.3. Forma de pagamento

Os pagamentos são processados pela instituição de pagamento Asaas, com suporte a Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Ao contratar, o Usuário autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao Plano. O ConfiaVET não armazena dados completos de cartão, que são tratados diretamente pelo provedor de pagamento, sujeito às políticas deste.

6.4. Renovação automática

A assinatura é mensal e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, mediante nova cobrança no mesmo meio de pagamento, até que o Usuário efetue o cancelamento. Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso ou o Plano rebaixado/encerrado.

6.5. Cancelamento

O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou na Seção 14. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e, salvo disposição em contrário, o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem direito a reembolso proporcional dos dias não utilizados, ressalvado o disposto na Seção 6.7.

6.6. Alteração de preços

O ConfiaVET poderá alterar os preços e a composição dos Planos. Alterações serão comunicadas previamente e passarão a valer no ciclo de cobrança seguinte ao aviso, facultado ao Usuário cancelar antes da renovação caso não concorde.

6.7. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do início do acesso ao Plano pago, com devolução integral dos valores eventualmente pagos. O exercício do direito de arrependimento pode ser solicitado pelos canais da Seção 14.

7. Proibição de inserir dados pessoais de humanos (Guardrail de PII)

As consultas registradas no ConfiaVET destinam-se exclusivamente a dados clínicos do PACIENTE ANIMAL. É TERMINANTEMENTE PROIBIDO inserir nas consultas dados pessoais de pessoas naturais (tutores, terceiros ou do próprio Usuário além do cadastro), tais como nome completo, CPF, endereço, telefone, dados de contato ou dados de saúde de seres humanos.

A Plataforma adota mecanismos automatizados de bloqueio (guardrail de PII) para detectar e impedir a inserção desses dados, mas o Usuário é o único responsável por eventual inserção indevida de dados pessoais de humanos, isentando o ConfiaVET de responsabilidade decorrente de tal conduta. O Usuário responderá por eventual tratamento indevido de dados pessoais que realizar em desacordo com esta cláusula e com a LGPD. Dados pessoais de humanos eventualmente identificados serão tratados como incidente e eliminados.

8. Transferência internacional de dados

O Usuário está ciente e concorda que, para o funcionamento dos recursos de inteligência artificial, dados poderão ser processados por provedores de Modelos de IA localizados nos Estados Unidos da América (atualmente Groq, Cerebras e Google/Gemini), o que caracteriza transferência internacional de dados.

Como os EUA não constam, até a presente data, da lista de países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, tal transferência observa as salvaguardas exigidas pela LGPD, notadamente as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e/ou cláusulas reconhecidas como equivalentes, firmadas com os provedores, que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD e a manutenção dos direitos do titular.

Reforça-se que apenas dados clínicos de animais devem ser submetidos a esses modelos; dados pessoais identificáveis de pessoas naturais não devem ser inseridos no conteúdo das consultas, conforme a Seção 7. As finalidades, bases legais e detalhes da transferência constam da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Uso aceitável e condutas vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma profissional, lícita e de boa-fé, observando estes Termos e a legislação aplicável. É expressamente vedado:

• Inserir dados pessoais de pessoas naturais (humanos), conforme a Seção 7;
• Compartilhar credenciais, ceder, sublicenciar, revender ou de qualquer forma disponibilizar a conta a terceiros, ou permitir o uso por profissional sem registro ativo;
• Utilizar a mesma conta por mais de um profissional ou contornar o limite de “1 CRMV = 1 conta”;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, raspagem de dados (scraping), uso de robôs/automação ou qualquer tentativa de extrair, copiar ou reproduzir a base de conhecimento, os modelos, os prompts, a arquitetura RAG ou o código da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, que violem direitos de terceiros ou em desacordo com o Código de Ética do Médico-Veterinário;
• Tratar as saídas da inteligência artificial como diagnóstico ou prescrição definitivos, ou como substitutas do julgamento clínico, em desacordo com a Seção 3;
• Interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, sobrecarregá-la ou burlar limites de uso e mecanismos de controle.

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que insere na Plataforma.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, interface, design, marca, sinais distintivos, base de conhecimento, conjunto de prompts e a arquitetura de recuperação (RAG) do ConfiaVET são de titularidade exclusiva do ConfiaVET ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do Plano, o ConfiaVET concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para fins profissionais próprios, durante a vigência da assinatura. Os detalhes da licença de uso constam do documento Licença de Uso. O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual além da licença ora concedida.

O Conteúdo clínico inserido pelo Usuário permanece sob sua titularidade, sendo concedida ao ConfiaVET licença limitada para processá-lo, hospedá-lo e operar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

11. Isenção de garantias e natureza probabilística da inteligência artificial

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, podendo apresentar interrupções, indisponibilidades ou erros, não garantindo o ConfiaVET funcionamento ininterrupto.

O Usuário reconhece que as respostas geradas por modelos de inteligência artificial possuem natureza probabilística e podem conter imprecisões, informações desatualizadas, omissões ou informações incorretas (“alucinações”), inclusive em razão de eventual desatualização da literatura. Por essa razão, devem ser SEMPRE criticamente avaliadas e validadas pelo médico-veterinário antes de qualquer utilização, não constituindo recomendação clínica vinculante. Em linha com as melhores práticas de uso de IA em saúde, a supervisão e a decisão final humanas são obrigatórias e indelegáveis.

12. Limitação de responsabilidade

O ConfiaVET é uma ferramenta de apoio e não se responsabiliza por decisões clínicas. Toda decisão diagnóstica, terapêutica ou de conduta, bem como suas consequências, é de responsabilidade exclusiva do médico-veterinário usuário, conforme a Seção 3.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo das normas de ordem pública do CDC, e ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e violação à LGPD:

• A Plataforma e as Saídas são fornecidas “no estado em que se encontram” e “conforme disponível”, sem garantia de que estarão isentas de erros, omissões ou interrupções;
• O ConfiaVET não garante a disponibilidade ininterrupta do Serviço, que pode sofrer indisponibilidades programadas ou não, falhas de terceiros (incluindo provedores de hospedagem, internet, IA e pagamento), eventos de força maior ou caso fortuito;
• O ConfiaVET não responde por danos decorrentes de: (i) decisões clínicas, condutas ou diagnósticos do Usuário; (ii) uso das Saídas em desacordo com estes Termos; (iii) dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário; (iv) inserção indevida de dados pessoais de humanos pelo Usuário; (v) uso não autorizado da conta por falha de guarda das credenciais;
• Em nenhuma hipótese o ConfiaVET responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, nem por quaisquer danos ao Paciente Animal, ao tutor ou a terceiros decorrentes de diagnóstico, prescrição ou conduta clínica adotada pelo médico-veterinário, cuja responsabilidade é exclusiva deste;
• Quando aplicável a limitação de valores, a responsabilidade total do ConfiaVET por danos diretos comprovadamente decorrentes do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

As limitações desta Seção não afastam direitos que a legislação considere irrenunciáveis nem a responsabilidade por dolo.

13. Suspensão e rescisão

O Usuário poderá rescindir estes Termos e encerrar sua conta a qualquer tempo, na forma da Seção 6.

O ConfiaVET poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) indícios de fraude, uso indevido, compartilhamento de conta ou CRMV irregular; (iv) determinação legal ou de autoridade; ou (v) risco à segurança da Plataforma.

A rescisão, por qualquer parte, não afasta obrigações já vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade). Encerrada a relação, o tratamento e a eventual eliminação ou exportação dos dados do Usuário observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Recomenda-se ao Usuário exportar ou resguardar seu Conteúdo antes do encerramento.

14. Alterações dos Termos

O ConfiaVET poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou na própria Plataforma, com indicação da nova data de vigência. As alterações entrarão em vigor após o prazo indicado na notificação.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada implica concordância com os Termos revisados. Caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o contrato sem ônus, devendo cessar o uso e, se desejar, cancelar a assinatura.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, no que aplicável, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando consumidor, para dirimir questões oriundas destes Termos, conforme faculta a legislação consumerista; subsidiariamente, o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas, solicitações, exercício de direitos e comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas ao ConfiaVET pelos seguintes canais:

• Responsável: Pedro Balsamão de Oliveira Dias (pessoa física; microempresa/MEI a formalizar — sem CNPJ até a presente data).
• CPF: 070.476.671-05.
• E-mail: contato@confiavet.com.br.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Pedro Balsamão Dias.
• Site: confiavet.com.br.
• Endereço / comarca: Brasília, Distrito Federal.

Para assuntos relacionados a dados pessoais, consulte também a Política de Privacidade. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).